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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCosta, Camila Maia Pyramo
dc.date.issued2012
dc.identifier.citationRevista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 5, n. 9, p. 31-65, jan./jun. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76458
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBens de uso comumpt_BR
dc.subjectBens públicospt_BR
dc.subjectImunidade tributáriapt_BR
dc.subjectDesapropriaçãopt_BR
dc.subjectPoder públicopt_BR
dc.subjectBrasil. [Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941]pt_BR
dc.subject.otherBens da União
dc.subject.otherBens do Estado
dc.subject.otherBens do município
dc.subject.otherPatrimônio da União
dc.subject.otherPatrimônio público
dc.subject.otherPróprio nacional
dc.subject.otherPropriedade do governo
dc.subject.otherPropriedade pública
dc.subject.otherUti universi
dc.subject.otherPropriedade da União
dc.titleSujeito passivo das obrigações de parcelamento e edificação compulsórios: uma (re)leitura a partir da possível incidência do instituto sobre os bens públicospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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