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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorDutra, Pedro Paulo de Almeida
dc.date.issued2008
dc.identifier.citationRevista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 317-323, jan./jun. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76476
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectServiços públicos, usuáriopt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.subject.otherAtividade essencial
dc.subject.otherServiço de infraestrutura
dc.subject.otherServiço público prestado
dc.subject.otherServiços essenciais
dc.subject.otherServiços públicos essenciais
dc.titleAlgumas reflexões sobre os direitos dos usuários dos serviços públicospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Algumas_reflexoes_direitos_dutra.pdf608.72 kBPDFVisualizar
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