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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSantos, Dione Ferreira
dc.date.issued2008
dc.identifier.citationRevista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 63-80, jul./dez. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76489
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectMunicípiopt_BR
dc.subjectEstado democrático de direitopt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.subjectFederalismo, históriapt_BR
dc.subjectControle da constitucionalidadept_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidadept_BR
dc.subjectJurisdição constitucionalpt_BR
dc.subject.otherConstituição, Brasil, 1988
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade
dc.subject.otherAção de inconstitucionalidade
dc.subject.otherAção direta de declaração de inconstitucionalidade
dc.subject.otherFederalismo (Direito Constitucional)
dc.subject.otherSistema Federal
dc.subject.otherConstitucionalismo
dc.titleRumo à democracia: a participação dos Municípios na jurisdição constitucionalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Rumo_democracia_participação_santos.pdf551.5 kBPDFVisualizar

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