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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLevate, Luiz Gustavo
dc.date.issued2009
dc.identifier.citationRevista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 2, n. 3, p. 169-180, jan./jun. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76552
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de Execução Fiscal (1980)]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Código de Processo Civil (1973)]pt_BR
dc.subjectEmbargopt_BR
dc.subjectFazenda Públicapt_BR
dc.subjectExecutivo fiscalpt_BR
dc.subjectEfeito suspensivopt_BR
dc.subjectEmbargos do devedorpt_BR
dc.subject.otherExecução fiscal
dc.subject.otherAção executiva fiscal
dc.subject.otherTesouro Público
dc.subject.otherFazenda Nacional
dc.subject.otherFazenda Federal
dc.subject.otherErário
dc.subject.otherCofres Públicos
dc.subject.otherCódigo de Processo Civil, Brasil, 1973
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980]
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
dc.titleEfeito suspensivo nos embargos à execução fiscal e a definitividade da execuçãopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Efeito_suspensivo_embargos_levate.pdf574.55 kBPDFVisualizar

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