Aspectos regulatórios do serviço público de pavimentação de vias urbanas: da análise de fatos e prognoses legislativos à ponderação entre a liberdade de contratar da administração pública e a tutela do meio ambiente

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Monteiro, Thiago Lins
dc.date.issued	2009
dc.identifier.citation	Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 2, n. 3, p. 213-230, jan./jun. 2009.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76569
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Pavimentação, zona urbana	pt_BR
dc.subject	Serviços públicos	pt_BR
dc.subject	Princípio da razoabilidade	pt_BR
dc.subject	Princípio da proporcionalidade	pt_BR
dc.subject	Poder Legislativo	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.subject	Meio ambiente	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988)]	pt_BR
dc.subject	Constitucioalidade das leis	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis	pt_BR
dc.subject.other	Leis, constitucionalidade
dc.subject.other	Constitucionalidade
dc.subject.other	Constituição, Brasil, 1988
dc.subject.other	Gestão pública
dc.subject.other	Princípio da proibição do excesso
dc.subject.other	Princípio dos princípios
dc.subject.other	Serviços públicos essenciais
dc.subject.other	Serviço público prestado
dc.subject.other	Serviço de infraestrutura
dc.subject.other	Atividade essencial
dc.title	Aspectos regulatórios do serviço público de pavimentação de vias urbanas: da análise de fatos e prognoses legislativos à ponderação entre a liberdade de contratar da administração pública e a tutela do meio ambiente	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
Aspectos_regulatorios_servico_monteiro.pdf	604.7 kB	PDF	Visualizar

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