Coisa julgada e modificação superveniente de situação funcional de servidor público

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Franco, Marcelo Veiga
dc.date.issued	2010-07
dc.identifier.citation	Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 3, n. 6, p. 137-158, jul./dez. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76577
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Coisa julgada, história	pt_BR
dc.subject	Servidor público regido pela CLT	pt_BR
dc.subject	Regime jurídico	pt_BR
dc.subject	Estatuto dos funcionários públicos	pt_BR
dc.subject.other	Funcionário público, estatuto
dc.subject.other	Situação funcional
dc.subject.other	Empregado público regido pela CLT
dc.subject.other	Trânsito em julgado
dc.title	Coisa julgada e modificação superveniente de situação funcional de servidor público	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
coisa_julgada_modificacao_franco.pdf	847.8 kB	PDF	Visualizar

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