TítuloO transporte in utilibus da coisa julgada coletiva na sentença penal condenatória = The possibility of transporte in utilibus for a collective matter already judged, at the final judgement of conviction
Autor(es)Ribeiro, Moacyr Petrocelli de Ávila
Data de publicação03-2013
AssuntosCoisa julgada (processo penal)
Interesse transindividual
Princípio da efetividade
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 21, n. 101, p. 181-202, mar./abr. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76628
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