Título: | O transporte in utilibus da coisa julgada coletiva na sentença penal condenatória = The possibility of transporte in utilibus for a collective matter already judged, at the final judgement of conviction |
Autor(es): | Ribeiro, Moacyr Petrocelli de Ávila |
Data de publicação: | 03-2013 |
Assuntos: | Coisa julgada (processo penal) Interesse transindividual Princípio da efetividade |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 21, n. 101, p. 181-202, mar./abr. 2013. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76628 |
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