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dc.contributor.authorAdriana Simões, Marino
dc.date.issued2013-07
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 21, n. 103, p. 161-188, jul./ago. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76630
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
dc.subjectPsicanálise
dc.subjectCriança, proteção
dc.subjectAdolescente, proteção
dc.subject.otherBrasil. [Estatuto do menor (1990)]
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990]
dc.titleO ato infracional e as medidas de proteção: entre garantia e restrição de direitos: uma reflexão sobre o fundamento da lei em psicanálise = Infraction and protective measures: Between guarantee and restriction of rights: a reflection about psychoanalytical principle of lawpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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