Sentido e função do instituto da perda de vantagens relacionadas com o crime no confronto com outros meios de prevenção da criminalidade reditícia (em especial, os procedimentos de confisco in rem e a criminalização do enriquecimento “ilícito”) = The meaning and purpose of forfeiture of crime proceeds as compared to other means of preventing profitable crime (in particular, confiscation in rem and the criminalization of unlawful enrichment)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Caeiro, Pedro	-
dc.date.issued	2013-01	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 21, n. 100, p. 453-501, jan./fev. 2013.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76667	-
dc.description	Publicado na Revista Portuguesa de Ciência Criminal, n. 2, ano 21, p. 267-321, abr./jun. 2011. Além de escassas modificações de pormenor, adicionaram-se à versão original algumas notas de actualização, devidamente assinaladas.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.subject	Princípio da inocência
dc.subject	Reforma penal
dc.subject	Enriquecimento ilícito
dc.subject	Confisco
dc.subject.other	Presunção da inocência
dc.title	Sentido e função do instituto da perda de vantagens relacionadas com o crime no confronto com outros meios de prevenção da criminalidade reditícia (em especial, os procedimentos de confisco in rem e a criminalização do enriquecimento “ilícito”) = The meaning and purpose of forfeiture of crime proceeds as compared to other means of preventing profitable crime (in particular, confiscation in rem and the criminalization of unlawful enrichment)	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
sentido_funcao_instituto_caeiro.pdf	1.47 MB	PDF	Visualizar

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