Dolo e o crime de dispensa ou inexigência ilegal de licitação (art. 89 da Lei 8.666/1993): interpretação restritiva do tipo penal, responsabilidade penal do Gestor Público e a relevância jurídica da opinião técnica da Procuradoria do Município (STF, Inq 2.482) = Intent and the illegal waiver of public bids (art. 89, Law n. 8.666/1993): strict interpretation of criminal offenses, criminal liability of public servants and the significance of legal advice by public counsel in criminal matters (STF, Inq 2.482)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Leite, Alaor
dc.date.issued	2013-09
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 21, n. 104, p. 13-30, set./out. 2013.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76684
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Licitação, estudo de caso
dc.subject	Dolo (direito penal)
dc.subject	Erro de tipo
dc.subject	Erro de proibição
dc.subject	Administração pública
dc.subject.other	caso estudado
dc.subject.other	Erro sobre elementos do tipo
dc.subject.other	Erro sobre a ilicitude do fato
dc.subject.other	Gestão pública
dc.title	Dolo e o crime de dispensa ou inexigência ilegal de licitação (art. 89 da Lei 8.666/1993): interpretação restritiva do tipo penal, responsabilidade penal do Gestor Público e a relevância jurídica da opinião técnica da Procuradoria do Município (STF, Inq 2.482) = Intent and the illegal waiver of public bids (art. 89, Law n. 8.666/1993): strict interpretation of criminal offenses, criminal liability of public servants and the significance of legal advice by public counsel in criminal matters (STF, Inq 2.482)	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
dolo_crime_dispensa_leite.pdf	1.26 MB	PDF	Visualizar

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