As obrigações internacionais de proteção dos direitos humanos por meio do sistema de justiça criminal e seu impacto do Direito Penal brasileiro: o caso Gomes Lund vs. Brasil = International obligations for human rights protection through criminal system and their impact on brazilian criminal law: the Gomes Lund v. Brazil case

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Suiama, Sergio Gardenchi
dc.date.issued	2014
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 22, n. 108, p. 299-346, maio/jun. 2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76719
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Corte Interamericana de Direitos Humanos
dc.subject	Tribunal Penal Internacional
dc.subject	Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)
dc.subject	Direitos humanos (direito internacional público)
dc.subject	Quinta República (1964-1985)
dc.subject	Ditadura
dc.subject	Crime
dc.subject	Guerrilha do Araguaia (1972-1974)
dc.subject	Tribunal penal, jurisprudência
dc.subject.other	Organização dos Estados Americanos (OEA). Corte Interamericana de Direitos Humanos
dc.subject.other	Corte Interamericana de Derechos Humanos
dc.subject.other	Corte Internacional de Direitos Humanos
dc.subject.other	Inter-American Court of Human Rights
dc.subject.other	Corte Criminal Internacional
dc.subject.other	Corte Penal Internacional
dc.subject.other	Cour Pénale Internationale
dc.subject.other	International Criminal Court
dc.subject.other	American Convention on Human Rights (1969)
dc.subject.other	Convenção Americana de Direitos Humanos (1969)
dc.subject.other	Convenção Americana dos Direitos Humanos (1969)
dc.subject.other	Convenção Interamericana de Direitos Humanos (1969)
dc.subject.other	Convención Americana sobre Derechos Humanos (1969)
dc.subject.other	Pacto de San Jose de Costa Rica (1969)
dc.subject.other	Direitos fundamentais do homem
dc.subject.other	Direitos primordiais do homem
dc.subject.other	Ditadura militar (1964-1985)
dc.subject.other	Governos militares (1964-1985)
dc.subject.other	Delito
dc.title	As obrigações internacionais de proteção dos direitos humanos por meio do sistema de justiça criminal e seu impacto do Direito Penal brasileiro: o caso Gomes Lund vs. Brasil = International obligations for human rights protection through criminal system and their impact on brazilian criminal law: the Gomes Lund v. Brazil case	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
obrigacoes_internacionais_protecao_suiama.pdf	806.88 kB	PDF	Visualizar

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