A jurisdição penal da União Europeia como metajurisdição: em especial, a competência para legislar sobre as bases de jurisdição nacionais =The jurisdiction of the European Union in criminal matters as meta-jurisdiction: in particular, the competence of the EU to legislate over domestic grounds of jurisdiction

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Caeiro, Pedro
dc.date.issued	2014
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 22, n. 107, p. 201-229, mar./abr. 2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76774
dc.description	Publicado pela primeira vez em Fernando Alves Correia; Jónatas E. M. Machado; João Carlos Loureiro (orgs.). Estudos em homenagem ao Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho. Direitos e interconstitucionalidade: entre dignidade e cosmopolitismo. Coimbra: Coimbra Ed., 2012. p. 179-210. vol. III.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Direito penal internacional, Países da União Europeia
dc.subject	Jurisdição penal, Países da União Europeia
dc.subject	Competência internacional, Países da União Europeia
dc.subject.other	Jurisdição criminal
dc.subject.other	Competência (direito internacional)
dc.title	A jurisdição penal da União Europeia como metajurisdição: em especial, a competência para legislar sobre as bases de jurisdição nacionais =The jurisdiction of the European Union in criminal matters as meta-jurisdiction: in particular, the competence of the EU to legislate over domestic grounds of jurisdiction	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
jurisdicao_penal_uniao_caiero.pdf	858.75 kB	PDF	Visualizar

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