Título: | Culpabilidade e proibição de dupla valoração na determinação judicial da pena na APn 470/MG do STF (Caso Mensalão) = Culpability and prohibition of double jeopardy in sentencing for the APn 470/MG, STF (Mensalão Case) |
Autor(es): | Teixeira, Adriano |
Data de publicação: | 2014 |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 22, n. 106, p. 13-45, jan./fev. 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76803 |
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