Título: | Restrições à arbitragem pelo Tribunal de Contas da União: comentários ao Acórdão TCU-Plenário 2.573/2012 [Jurisprudência Comentada] |
Autor(es): | Carvalho, André Castro |
Data de publicação: | 2013 |
Assuntos: | Arbitragem comercial, legislação Concessão de serviços públicos Agência reguladora, competência Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), jurisprudência |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Arbitragem e Mediação: RArb, São Paulo, v. 10, n. 36, p. 325-358, jan./mar. 2013. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76915 |
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restricoes_arbitragem_tribunal_carvalho.pdf | 1.31 MB | Visualizar |
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