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dc.contributor.authorCarvalho, Edson Ferreira de-
dc.date.issued2014-07-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, v. 19, n. 75, p. 261-288, jul./set. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76988-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. [Código florestal (2012)], crítica.-
dc.subjectÁrea de preservação permanente (APP), Brasil.-
dc.subjectPropriedade rural, Brasil.-
dc.subjectPropriedade rural, estudo de caso, Brasil.-
dc.subjectReserva legal, Brasil.-
dc.subjectIsonomia constitucional, Brasil.-
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012]-
dc.subject.otherBrasil. [Novo Código florestal (2012)]-
dc.subject.otherNovo Código florestal (Brasil) (2012)-
dc.subject.otherAPP-
dc.subject.otherPropriedade agrícola-
dc.subject.otherIgualdade (direito constitucional)-
dc.subject.otherIgualdade civil-
dc.subject.otherIsonomia-
dc.subject.otherPrincípio da igualdade-
dc.subject.otherPrincípio da isonomia-
dc.titleCódigo Florestal, relative verfassungswidrigkeit “and” die unterschiedlichkeit der regelung: o tiro pode sair pela culatrapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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