Título: | Legalidade e reserva de administração: um estudo de caso no direito urbanístico = Legality and administrative reserve: a case study in urban planning law |
Autor(es): | Binenbojm, Gustavo Cyrino, André Rodrigues |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Direito urbano Princípio da legalidade Separação de poderes Política urbana |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 2, n. 4, p. 13-26, jan. 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76998 |
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