A preservação dos efeitos de licitações e contratos reputados irregulares pelo Tribunal de Contas da União = Preserving the effects of government procurement proceedings and contracts considered irregular by Brazil's Federal Court of Accounts

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Andrade, Ricardo Barretto de
dc.date.issued	2014
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 2, n. 5, p. 119-133, fev. 2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77031
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Licitação
dc.subject	Contrato
dc.subject	Desvio de recursos públicos
dc.subject	Controle externo
dc.subject	Princípio da legalidade
dc.subject	Nulidade dos contratos
dc.subject.other	Desvio de dinheiro público
dc.subject.other	Princípio da reserva legal
dc.subject.other	Contrato, nulidade
dc.title	A preservação dos efeitos de licitações e contratos reputados irregulares pelo Tribunal de Contas da União = Preserving the effects of government procurement proceedings and contracts considered irregular by Brazil's Federal Court of Accounts	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
preservacao_efeitos_licitacoes_andrade.pdf	601.93 kB	PDF	Visualizar

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