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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCosta, Rafael de Oliveira
dc.contributor.authorBuzetti, Bruno Starke
dc.date.issued2014-01
dc.identifier.citationRevista de Direito da Infância e da Juventude: RDIJ, v. 2, n. 3, p. 73-85, jan./jun. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77076
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
dc.subjectMedida socioeducativa, aspectos constitucionais, Brasil
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil
dc.subjectJuventude, proteção, Brasil
dc.subjectLegislação de menores, Brasil
dc.subject.otherBrasil. [Estatuto do menor (1990)]
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990]
dc.subject.otherCriança, legislação, Brasil
dc.subject.otherMenor, legislação, Brasil
dc.subject.otherMedida socioeducacional, aspectos constitucionais, Brasil
dc.titleDa inconstitucionalidade do art. 45, § 2.º, da Lei 12.594/2012pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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