A (in)constitucionalidade da fase ministerial do procedimento de apuração de ato infracional

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Barros, Claudia Aparecida de Camargo
dc.date.issued	2013-07
dc.identifier.citation	Revista de Direito da Infância e da Juventude: RDIJ, v. 1, n. 2, p. 119-142, jul./dez. 2013.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77105
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Delinquência juvenil
dc.subject	Contravenção penal, natureza jurídica
dc.subject	Menor, responsabilidade penal
dc.subject	Medida socioeducativa
dc.subject	Menor, proteção
dc.subject	Remissão penal
dc.subject.other	Delinquência de menor
dc.subject.other	Imputabilidade (direito penal)
dc.subject.other	Medida socioeducacional
dc.subject.other	Remissão da pena
dc.title	A (in)constitucionalidade da fase ministerial do procedimento de apuração de ato infracional	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
inconstitucionalidade_fase_ministerial_barros.pdf	1.18 MB	PDF	Visualizar

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