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dc.contributor.authorMartins, Fernando Rodrigues-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationRevista de Direito do Consumidor: RDC, v. 23, n. 94, p. 215-257, jul./ago. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77212-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectConsumidor-
dc.subjectMercado público-
dc.subjectCidadão-
dc.subjectHermenêutica-
dc.subject.otherExegese-
dc.subject.otherHermenêutica jurídica-
dc.subject.otherInterpretação da lei-
dc.subject.otherInterpretação jurídica-
dc.subject.otherLei, interpretação-
dc.titleOs deveres fundamentais como causa subjacente-valorativa da tutela da pessoa consumidora: contributo transverso e suplementar à hermenêutica consumerista da afirmaçãopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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