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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPasqualotto, Adalberto-
dc.contributor.authorBernaud, Renata Rolla-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationRevista de Direito do Consumidor: RDC, v. 23, n. 92, p. 105-117, mar./abr. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77216-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
dc.subjectDireito do consumidor, Brasil
dc.subjectFumo (planta), imposto, Brasil
dc.subjectDireito à saúde, Brasil
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasil
dc.subjectTributação, Brasil
dc.subject.otherBrasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]
dc.subject.otherBrasil. [Código do consumidor (1990)]
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
dc.subject.otherDireito da relação de consumo, Brasil
dc.subject.otherDireito do consumo, Brasil
dc.subject.otherTabaco, imposto, Brasil
dc.subject.otherDefesa do consumidor, Brasil
dc.subject.otherDireitos do consumidor, Brasil
dc.subject.otherProteção ao consumidor, Brasil
dc.titleExtrafiscalidade, direito à saúde e limites à livre iniciativa: um caso exemplar de defesa do consumidor indireta em acórdão do STFpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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extra_fiscalidade_direito_pasqualotto.pdf605.17 kBPDFVisualizar
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