TítuloAção coletiva de consumo em face do Estado de Mato Grosso do Sul: cobrança indevida de valores a título de ICMS sobre água tratada canalizada
Autor(es)Almeida, Luiz Eduardo Lemos de
Silva, Patrícia Mara da
Data de publicação2014
FonteRevista de Direito do Consumidor: RDC, v. 23, n. 94, p. 414-445, jul./ago. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77222
Arquivo TamanhoFormato 
acao_coletiva_consumo_almeida.pdf797.27 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: