Título: | Ação coletiva de consumo em face do Estado de Mato Grosso do Sul: cobrança indevida de valores a título de ICMS sobre água tratada canalizada |
Autor(es): | Almeida, Luiz Eduardo Lemos de Silva, Patrícia Mara da |
Data de publicação: | 2014 |
Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, v. 23, n. 94, p. 414-445, jul./ago. 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77222 |
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