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dc.contributor.authorPelizzaro, Renato S.-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationRevista de Direito Empresarial: ReDE, v. 2, n. 4, p. 237-242, jul./ago. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77261-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectIncentivo fiscal, legislação, Manaus (AM)-
dc.subjectConvênio, aspectos constitucionais-
dc.subjectMercadoria, impostos-
dc.subjectDevido processo legal-
dc.subjectPolítica e governo-
dc.subject.otherBenefício fiscal-
dc.subject.otherEstímulo fiscal-
dc.subject.otherConvênios e congêneres-
dc.subject.otherProduto comercial-
dc.subject.otherGoverno e política-
dc.subject.otherPolítica de governo-
dc.subject.otherPolítica governamental-
dc.subject.otherPolítica nacional de governo-
dc.subject.otherPolítica setorial-
dc.titleIlegalidade do “desinternamento” de mercadorias na Zona Franca de Manaus: o papel da Suframapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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