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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPinho, Humberto Dalla Bernardina de
dc.date.issued2014
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, v. 39, n. 232, p. 275-305, jun. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77481
dc.language.isoenpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
dc.subjectEfeito vinculante
dc.subjectDecisão judicial
dc.subjectHermenêutica
dc.subjectResolução judicial
dc.subjectSegurança jurídica
dc.subjectCódigo de processo civil, projeto de lei, Brasil, 2010
dc.subject.otherSTF
dc.subject.otherSupremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
dc.subject.otherDecisão judiciária
dc.titleJudicial Rulings with Prospective Effect. I. B. General Legal Theorypt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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judicial_rulings_with_pinho.pdf641.73 kBPDFVisualizar

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