Título: | Foro por prerrogativa de função nas ações civis públicas por improbidade administrativa |
Autor(es): | Cambi, Eduardo Batista, Morena Gabriela C. S. P. |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Improbidade administrativa Foro privilegiado Ação civil pública Princípio do juiz natural Moralidade administrativa Segurança jurídica |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, v. 39, n. 233, p. 215-237, jul. 2014. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77527 |
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