É a reserva do possível um limite à intervenção jurisdicional nas políticas públicas sociais? = Does the vorbehalt des möglichen (the proviso of the possible) limit judicial intervention in social public policies?

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Perlingeiro, Ricardo	-
dc.date.issued	2013	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 1, n. 2, p. 163-185, set./out. 2013.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77559	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Reserva (direito), direito comparado, Brasil, Alemanha	-
dc.subject	Políticas públicas	-
dc.subject	Política social	-
dc.subject	Tutela jurisdicional	-
dc.subject	Direitos e garantias individuais	-
dc.subject	Direitos econômicos e sociais	-
dc.subject	Princípio da dignidade da pessoa humana	-
dc.subject.other	Prestação jurisdicional	-
dc.subject.other	Tutela jurídica	-
dc.subject.other	Direitos coletivos	-
dc.subject.other	Direitos do cidadão	-
dc.subject.other	Direitos fundamentais	-
dc.subject.other	Garantias constitucionais	-
dc.subject.other	Garantias dos direitos individuais	-
dc.subject.other	Garantias fundamentais	-
dc.subject.other	Direitos econômicos, sociais e culturais	-
dc.subject.other	Direitos socioeconômicos	-
dc.subject.other	Proteção da dignidade da pessoa humana	-
dc.title	É a reserva do possível um limite à intervenção jurisdicional nas políticas públicas sociais? = Does the vorbehalt des möglichen (the proviso of the possible) limit judicial intervention in social public policies?	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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