O instituto da desapropriação e a necessidade de realização de processo administrativo prévio e regular = Expropriation institute and the obligation to conducing prior and regular administrative proceedings

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Eiras, Guilherme A. Vezaro
dc.date.issued	2013-05
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 1, n. 0, p. 67-85, maio/jun. 2013.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77698
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei de desapropriação por utilidade pública (1941)]
dc.subject	Brasil. [Estatuto da cidade (2001)]
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988)]
dc.subject	Desapropriação
dc.subject	Processo administrativo
dc.subject	Devido processo legal
dc.subject	Intervenção do Estado na propriedade
dc.subject	Indenização
dc.subject	Contraditório
dc.subject.other	Brasil. [Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941]
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001]
dc.subject.other	Constituição, Brasil, 1988
dc.subject.other	Procedimento administrativo
dc.subject.other	Princípio do contraditório
dc.title	O instituto da desapropriação e a necessidade de realização de processo administrativo prévio e regular = Expropriation institute and the obligation to conducing prior and regular administrative proceedings	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
instituto_desapropiacao_necessidade_eiras.pdf	1.14 MB	PDF	Visualizar

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