Momento de eficácia da sentença de procedência da ação de improbidade administrativa = Judgment granting the relief sought in action for administrative dishonesty: when does it become effective?

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Talamini, Eduardo
dc.date.issued	2013-05
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 1, n. 0, p. 187-200, maio/jun. 2013.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77711
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988)]
dc.subject	Brasil. [Código de processo civil (1973)]
dc.subject	Brasil. [Lei da ficha limpa (2010)]
dc.subject	Improbidade administrativa
dc.subject	Coisa julgada (direito administrativo)
dc.subject	Eficácia da lei no tempo
dc.subject	Execução provisória
dc.subject.other	STF
dc.subject.other	Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
dc.subject.other	Constituição, Brasil, 1988
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
dc.subject.other	Código de processo civil, Brasil, 1973
dc.subject.other	Brasil. [Lei complementar n. 135, de 2010]
dc.subject.other	Lei da ficha limpa (Brasil) (2010)
dc.subject.other	Ato de improbidade administrativa
dc.subject.other	Trânsito em julgado (direito administrativo)
dc.title	Momento de eficácia da sentença de procedência da ação de improbidade administrativa = Judgment granting the relief sought in action for administrative dishonesty: when does it become effective?	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
momento_eficacia_sentenca_talamini.pdf	1.12 MB	PDF	Visualizar

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito