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dc.contributor.authorCarvalho, Juliane Erthal de-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 1, n. 3, p. 253-270, nov./dez. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77725-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado-
dc.subjectProteção ambiental-
dc.subjectPoluição da água-
dc.subjectReparação do dano (Direito Ambiental)-
dc.subjectResponsabilidade solidária-
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta-
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência-
dc.subjectBrasil. Tribunal de Contas da União (TCU)-
dc.subjectCompromisso de ajustamento de conduta-
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção-
dc.subject.otherMeio ambiente, proteção-
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção-
dc.subject.otherÁgua contaminada-
dc.subject.otherÁgua, contaminação-
dc.subject.otherTermo de ajuste de conduta-
dc.titleResponsabilidade civil do Estado: a poluição de águas jurisdicionais pelo derramamento de óleo, substância nociva ou perigosa = Liability of the State: pollution of territorial Waters by the oil spill, toxic substance or dangerourspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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