| Título: | A prevalência do prazo prescricional quinquenal nas ações em face à fazenda pública: julgamento do REsp 1.251.993/PR pela sistemática do art. 543-C do CPC = The prevalence of five-year limitations period on claims against the government: the trial of REsp 1.251.993/PR by the systematic of article 543-C of the CPC |
| Autor(es): | Borda, Daniel Siqueira |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Prazo (Processo Civil) Prescrição (Processo Civil) Fazenda Pública Segurança jurídica Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 1, n. 1, p. 211-226, jul./ago. 2013. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77746 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| prevalencia_prazo_prescricional_borda.pdf | 1.13 MB | Visualizar |
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