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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCirne, Mariana Barbosa
dc.date.issued2013
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, v. 18, n. 72, p. 67-113, out./dez. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77824
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]
dc.subjectBrasil. [Lei de crimes ambientais (1998)]
dc.subjectBrasil. [Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981]
dc.subjectProteção ambiental, jurisprudência
dc.subjectProteção ambiental, fiscalização
dc.subjectProteção ambiental, competência
dc.subjectCrime ambiental
dc.subject.otherConstituição, Brasil, 1988
dc.subject.otherBrasil. [Lei dos crimes ambientais (1998)]
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998]
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção
dc.subject.otherMeio ambiente, proteção
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção
dc.subject.otherCrime contra a natureza
dc.subject.otherCrime contra o meio ambiente
dc.subject.otherCrime ecológico
dc.titleA Lei Complementar 140/2011 e as competências ambientais fiscalizatóriaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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