TítuloAta da Sessão do Conselho de Administração - 18.12.1995
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação20-11-2006
ResumoAdota para os servidores do Superior Tribunal de Justiça o mesmo critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal, assegurando o direito à percepção ao servidor que, na data de publicação da Medida Provisória nº 1.195/95, já houvesse requerido a conversão de um terço de férias em abono pecuniário.
NotasAto não publicado
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/7783
Arquivo TamanhoFormato 
ATA_18-12-1995.pdf1.81 kBPDFVisualizar