| Título: | Ata da Sessão do Conselho de Administração - 18.12.1995 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 20-11-2006 |
| Resumo: | Adota para os servidores do Superior Tribunal de Justiça o mesmo critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal, assegurando o direito à percepção ao servidor que, na data de publicação da Medida Provisória nº 1.195/95, já houvesse requerido a conversão de um terço de férias em abono pecuniário. |
| Notas: | Ato não publicado |
| Fonte: | Ato não publicado |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/7783 |
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| ATA_18-12-1995.pdf | 1.81 kB | Visualizar |
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