A atuação da República Federativa do Brasil na celebração de tratados internacionais que limitam o poder tributário conferido aos estados e municípios: os limites para a concessão de incentivos fiscais de tributos estaduais e municipais e o federalismo cooperativo

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Santos, Ramon Tomazela	-
dc.date.issued	2014	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 22, n. 114, p. 27-53, jan./fev. 2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77963	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Tratado, natureza fiscal, Brasil
dc.subject	Comércio internacional, impostos, legislação, Brasil
dc.subject	Globalização da economia, natureza fiscal, Brasil
dc.subject	Imposto estadual, tratado, Brasil
dc.subject	Imposto municipal, tratado, Brasil
dc.subject	Incentivo fiscal, Brasil
dc.subject.other	Acordo internacional
dc.subject.other	Ajuste internacional
dc.subject.other	Convenção internacional
dc.subject.other	Pacto internacional
dc.subject.other	Tratado internacional
dc.subject.other	Comércio mundial
dc.subject.other	Tributo municipal
dc.subject.other	Negócio internacional
dc.subject.other	Negócio internacional
dc.subject.other	Tributo estadual
dc.title	A atuação da República Federativa do Brasil na celebração de tratados internacionais que limitam o poder tributário conferido aos estados e municípios: os limites para a concessão de incentivos fiscais de tributos estaduais e municipais e o federalismo cooperativo	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
atuacao_republica_federativa_santos.pdf	1.19 MB	PDF	Visualizar

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