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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCoutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro
dc.date.issued2014
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 22, n. 114, p. 167-187, jan./fev. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77974
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil
dc.subjectIsonomia constitucional, Brasil
dc.subjectTributação, Brasil
dc.subjectTipicidade, Brasil
dc.subjectDiscricionariedade, Brasil
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil
dc.subjectSistema tributário, Brasil
dc.subject.otherSistema Tributario
dc.subject.otherSistema Tributario
dc.subject.otherSistema tributário nacional
dc.subject.otherIgualdade (direito constitucional)
dc.subject.otherIgualdade civil
dc.subject.otherIsonomia
dc.subject.otherPrincípio da igualdade
dc.subject.otherPrincípio da isonomia
dc.subject.otherICMS
dc.subject.otherImposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal
dc.titlePrincípio constitucional tributário da legalidade. Enfoque sobre a tributação por meio das pautas fiscais no ICMSpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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principio_constitucional_tributario_coutinho_neto.pdf1.16 MBPDFVisualizar

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