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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMachado, Luiz Henrique Travassos
dc.contributor.authorCalil, Rogério Said
dc.date.issued2014
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 22, n. 114, p. 223-251, jan./fev. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77976
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. [Código tributário nacional (1966)]
dc.subjectBrasil. [Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010]
dc.subjectDireito tributário, Brasil
dc.subjectTributação, Brasil
dc.subjectFato gerador, Brasil
dc.subjectIncentivo fiscal, Brasil
dc.subjectMedida provisória, Brasil
dc.subject.otherDireito fiscal
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]
dc.titleIncentivo fiscal aduaneiro e o deslocamento de prazos na conversão de medida provisóriapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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incentivo_fiscal_aduaneiro_machado.pdf1.2 MBPDFVisualizar
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