Análise acerca da possibilidade de abertura do processo licitatório com previsão orçamentária específica, mas sem efetiva disponibilidade financeira: disciplinamento de matéria na legislação e cenário jurisprudencial

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Cavalcanti, Eduardo Muniz M.	-
dc.date.issued	2014	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 22, n. 115, p. 311-320, mar./abr. 2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78097	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Licitação, análise, Brasil.
dc.subject	Licitação, jurisprudência, Brasil.
dc.subject	Orçamento público, Brasil.
dc.subject	Despesa pública, Brasil.
dc.subject	Princípio da legalidade, Brasil.
dc.subject.other	Verba pública
dc.subject.other	Orçamento Publico
dc.subject.other	Gastos da administração pública
dc.subject.other	Gastos públicos
dc.subject.other	Princípio da reserva legal
dc.title	Análise acerca da possibilidade de abertura do processo licitatório com previsão orçamentária específica, mas sem efetiva disponibilidade financeira: disciplinamento de matéria na legislação e cenário jurisprudencial	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
analise_acerca_possibilidade_cavalcanti.pdf	582.43 kB	PDF	Visualizar

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