TítuloO caráter normativo do precedente
Autor(es)Requião, Maurício
Data de publicação09-2013
AssuntosNorma jurídica
Decisão judicial
Jurisprudência
Hermenêutica
Segurança jurídica
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, v. 38, n. 223, p. 333-346, set. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78173
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