TítuloRepercussão geral e PEC 209/2012
Autor(es)Cambi, Eduardo
Neves, Aline Regina das
Data de publicação2013
AssuntosRepercussão geral
Devido processo legal
Acesso à justiça
Tutela jurisdicional
Recurso extraordinário
Segurança jurídica
Contraditório
Direito de defesa
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, v. 38, n. 220, p. 183-206, jun. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78224
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