| Título: | Possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública ambiental: uma importante decisão do STJ |
| Autor(es): | Almeida, Flávia Vigatti Coelho de |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Direito ambiental, jurisprudência Ação civil pública Obrigação de fazer Obrigação negativa Cumulação de ações Reparação do dano (direito ambiental) Proteção ambiental Acesso à justiça |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, v. 38, n. 220, p. 333-351, jun. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78240 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| possibilidade_cumulacao_pedidos_almeida.pdf | 1.26 MB | Visualizar |
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