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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCambi, Eduardo-
dc.contributor.authorVasconcelos, João Paulo A.-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, v. 38, n. 219, p. 205-223, maio 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78251-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectControle da constitucionalidade, direito comparado, Brasil, Portugal-
dc.subjectControle administrativo-
dc.subjectPrincípio da legalidade-
dc.subjectDevido processo legal-
dc.subjectAdministração pública-
dc.subjectSegurança jurídica-
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherlegislação comparada-
dc.subject.otherControle de administração-
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal-
dc.subject.otherGestão pública-
dc.titleControle administrativo de constitucionalidadept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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