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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGrinover, Ada Pellegrini
dc.contributor.authorPerlingeiro, Ricardo
dc.contributor.authorMedauar, Odete
dc.date.issued2013-07
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, v. 38, n. 221, p. 177-183, jul. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78308
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectProcesso administrativo, regulação
dc.subjectContencioso administrativo
dc.subjectPrincípio da legalidade
dc.subjectSegurança jurídica
dc.subjectPublicidade (direito)
dc.subjectDireitos e garantias individuais
dc.subjectContraditório
dc.subjectDireito de defesa (processo administrativo)
dc.subjectTítulo executivo extrajudicial
dc.subjectExecutivo fiscal
dc.subjectDevido processo legal
dc.subjectIsonomia constitucional
dc.subject.otherProcedimento administrativo
dc.subject.otherJustiça administrativa
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal
dc.subject.otherDireitos coletivos
dc.subject.otherPrincípio do contraditório
dc.subject.otherDefesa (processo administrativo)
dc.subject.otherAção executiva fiscal
dc.subject.otherIgualdade (direito constitucional)
dc.titleO Código Modelo de Processos Administrativos - judicial e extrajudicial - para Ibero-Américapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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