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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMoreira, Carlos Roberto Barbosa-
dc.date.issued2013-04-
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, v. 38, n. 218, p. 313-325, abr. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78333-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]-
dc.subjectBrasil. [Código de Processo Civil (1973)-
dc.subjectBrasil. [Código Penal (1940)], alteração, 1984-
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]-
dc.subjectImprobidade administrativa-
dc.subjectReparação do dano (direito penal)-
dc.subjectAdmissibilidade (processo civil)-
dc.subjectMérito (processo civil)-
dc.subjectContraditório-
dc.subjectApelação (processo civil)-
dc.subjectApelação (processo penal)-
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]-
dc.subject.otherCódigo de Processo Civil, Brasil, 1973-
dc.subject.otherBrasil. [Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940]-
dc.subject.otherCódigo Penal, Brasil, 1940-
dc.subject.otherConstituição, Brasil, 1988-
dc.subject.otherAto de improbidade administrativa-
dc.subject.otherPrincípio do contraditório-
dc.titleAção de improbidade administrativapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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acao_improbidade_administrativa_moreira.pdf1.21 MBPDFVisualizar

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