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dc.contributor.authorMendes, Gabriela Flávia Ribeiro-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 15, n. 52, p. 137-154, abr./jun. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78382-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito Tributário-
dc.subjectCompetência municipal, Betim (MG)-
dc.subjectImposto municipal, resultado, Betim (MG)-
dc.subjectTransferência de recursos, legislação-
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)-
dc.subject.otherDireito fiscal-
dc.subject.otherTributo municipal-
dc.subject.otherTransferência de impostos-
dc.subject.otherTransferência tributária-
dc.titleOs novos critérios de transferência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço: o ICMS e a equidade vertical no federalismo: perspectiva do município de Betim/MGpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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