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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAlvim, Arruda
dc.date.issued2013
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, v. 38, n. 219, p. 357-386, maio 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78403
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDireito ambiental, legislação
dc.subjectDireito intertemporal
dc.subjectProcesso administrativo
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta
dc.subjectMulta administrativa
dc.subjectPrincípio da legalidade
dc.subjectProteção ambiental
dc.subjectReparação do dano (direito ambiental)
dc.subjectLivre iniciativa
dc.subjectFunção social da propriedade
dc.subjectCoisa julgada (processo civil)
dc.subject.otherDireito ecológico
dc.subject.otherDireito transitório
dc.subject.otherProcedimento administrativo
dc.subject.otherCompromisso de ajustamento de conduta
dc.subject.otherMulta (direito administrativo)
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção
dc.subject.otherCoisa julgada (direito judiciário civil)
dc.titleA incidência de novas normas ambientais em hipótese de haver ou não haver processos em curso (parte 2)pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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incidencia_novas_normas_alvim.pdf1.32 MBPDFVisualizar

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