Título: | Princípio constitucional de acesso à Justiça: o requerimento administrativo como condição da ação nas ações de benefícios previdenciários |
Autor(es): | Pompílio, Gustavo |
Data de publicação: | 2013 |
Assuntos: | Benefício previdenciário Condição da ação Ação judicial Princípio constitucional Acesso à justiça |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito do Trabalho: RDT, v. 39, n. 151, p. 277-311, maio/jun. 2013. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78455 |
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