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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCorreia, Pedro Miguel Alves Ribeiro-
dc.contributor.authorJesus, Inês Oliveira Andrade de-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Estudos Constitucionais: RBEC, Belo Horizonte, v. 8, n. 28, p. 161-172, jan./abr. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78481-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectTribunal de contas, Portugal-
dc.titleO princípio da proteção da confiança em tempos de crise: o Acórdão n.º 509/02 do Tribunal Constitucional portuguêspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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