| Título: | Portaria n. 2 de 29 de abril de 1996 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 02-05-1996 |
| Resumo: | Defere o pedido de registro, como repositório autorizado de jurisprudência, da publicação "Lex - Jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos", e determina a transcrição, em livro próprio, do respectivo registro. |
| Fonte: | Diário da Justiça, 2 maio 1996, Seção 1, p. 13838. |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/7853 |
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