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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCambi, Eduardo
dc.contributor.authorFilippo, Thiago Baldani Gomes de
dc.date.issued2013-01
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, v. 38, n. 215, p. 207-246, jan. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78626
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]
dc.subjectEfeito vinculante
dc.subjectSegurança jurídica
dc.subjectAcesso à justiça
dc.subjectDecisão judicial
dc.subjectIsonomia constitucional
dc.subjectDevido processo legal
dc.subjectTutela jurisdicional
dc.subjectTutela antecipada
dc.subject.otherConstituição, Brasil, 1988
dc.subject.otherDecisão judiciária
dc.subject.otherIgualdade (direito constitucional)
dc.subject.otherIgualdade civil
dc.subject.otherIsonomia
dc.subject.otherPrincípio da igualdade
dc.subject.otherPrincípio da isonomia
dc.subject.otherPrestação jurisdicional
dc.subject.otherTutela jurídica
dc.subject.otherAntecipação de tutela
dc.subject.otherTutela antecipatória
dc.titlePrecedentes vinculantespt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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